PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL 

Instituído pela Lei Estadual nº 11.930 de 23 de junho de 2003, a Educação Fiscal é um tema que vem ganhando reconhecimento, principalmente no âmbito educacional, não apenas por conta de instrumentos legais, mas, sobretudo, pelo entendimento de sua importância para o exercício da cidadania. A Educação Fiscal visa estimular o exercício da cidadania a partir do entendimento da função social do tributo e da participação do cidadão na gestão dos recursos públicos.

A EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA/RS

No município de Pejuçara/RS, o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF) foi instituído pela Lei nº 1.957, de 25 de maio de 2018 e tem como objetivo:
 

promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania;

sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;

levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública; 

incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos, criando condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

A Lei, em seu Art. 2º, conceitua a Educação Fiscal como sendo o conjunto de ações mediante as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados ao planejamento, à gestão e ao controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social.

 Abrangência: 

Educação Infantil; 

Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais);

Ensino Médio;

Sociedade em geral.

O PMEF é coordenado pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SMEC) em parceria com a Secretaria Municipal da Fazenda. Anualmente diversas atividades são realizadas , dentro e fora da escola, com o intuito de divulgar a Educação Fiscal e buscar o envolvimento de toda a comunidade pejuçaraense na construção da cidadania. 

Data de Publicação: 01/12/2022