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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3708/2025 Decretos Municipais Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, por solicitação do sujeito passivo ou de ofício, pela Administração Fazendária. 12/02/2025
16885/2025 Portarias Altera os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação - FUNDEB  03/02/2025
3700/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a aprovação do projeto de loteamento habitacional denominado " Loteamento Caminho do Sol", na forma e condições que especifica. 28/01/2025
3698/2025 Decretos Municipais Estabelece procedimentos e prazos para análise e verificação de impedimentos técnicos das programações incluídas por emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual de 2025, em atendimento ao disposto no §3º do art. 36 da Lei Municipal nº 2.558/2024. 24/01/2025
16827/2025 Portarias TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 23/01/2025
16826/2025 Portarias TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 23/01/2025
16825/2025 Portarias TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.  23/01/2025
3693/2025 Decretos Municipais Atualiza os valores atinentes ao auxílio financeiro concedido pelo Poder Executivo Municipal aos interessados para aquisição de óculos de grau, e dá outras providências. 17/01/2025
3692/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre o procedimento administrativo das inspeções de saúde física e mental no âmbito do Poder Executivo Municipal para admissão de pessoa em cargos de provimento efetivo. 16/01/2025
3690/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a proibição uso de aparelhos telefônicos celulares e de outros dispositivos eletrônicos com acesso à internet e capazes de armazenar, reproduzir arquivos de áudio, vídeo e jogos, por alunos das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Pejuçara. 15/01/2025
3688/2025 Decretos Municipais Revoga o turno único instituído pela Lei Municipal nº 2.559, de 19 de novembro de 2024, e dá outras providências. 13/01/2025
3687/2025 Decretos Municipais Homologa o parecer da Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis de Pejuçara e fixa os novos valores utilizados para apuração de valores venais incidentes do IPTU, ITBI e demais impostos. 10/01/2025
16717/2025 Portarias Reenquadra a servidora Sandra Maria Oberto Valandro  02/01/2025
16714/2025 Portarias Nomeia Emanueli Basso Quini para o exercício do cargo em comissão de Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 02/01/2025
1/2025 Outros Termo de Posse - Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 02/01/2025
3681/2024 Decretos Municipais Prorrogo os efeitos da Declaração de Situação de Anormalidade, declarados pelo Decreto Executivo nº 3.524, de 23 de maio de 2024, nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA/CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria ... 26/12/2024
3665/2024 Decretos Municipais ALTERA O INCISO XVII DO ART. 2º DO DECRETO EXECUTIVO N° 3.651, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEJUÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/12/2024
3651/2024 Decretos Municipais Dispõe sobre a exigência de exames médicos admissionais para o provimento de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal de Pejuçara e dá outras providências. 19/11/2024
3636/2024 Decretos Municipais Fixa interpretação quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS atinente aos serviços de construção civil. 31/10/2024
3629/2024 Decretos Municipais Declara PONTO FACULTATIVO, o expediente nas repartições públicas municipais no dia que menciona. 21/10/2024
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UF - 2024

R$ 505,78

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URM - 2024

R$ 5,93

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