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Pejuçara, sexta-feira, 24 de março de 2023 
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Atendimento: De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06
LEGISLAÇÃO
CONSULTA
PIT
Lei Complementar Nº 63 de 11 de Janeiro de 1990
Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007
Decreto nº 45.659 de 19/05/2008
Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Título V Capítulo II
Lei Estadual n.º 14.020, de 25 de junho de 2012
EDUCAÇÃO FISCAL
Documento Base do Programa Nacional de Educação Fiscal
Lei Estadual nº 11.930, de 23 de junho de 2003
Lei Municipal nº. 1.957, de 25 de maio 2018
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