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Pejuçara, sexta-feira, 24 de março de 2023 Telefone (55) 3377-1200

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O QUE É O PROGRAMA NFG

Nota Fiscal Gaúcha

O QUE É O PROGRAMA NFG?

Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios em dinheiro, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha. Quais os benefícios do Programa Nota Fiscal Gaúcha?

 

Ao Estado

Incentivo à formalização e justiça fiscal na arrecadação dos recursos públicos.

Ação preventiva por meio da cidadania fiscal.

Enfrentamento da sonegação.

Aumento da eficiência na administração tributária.

Aumento da confiabilidade no documento fiscal.

Visão do fluxo das cadeias produtivas.

 

À empresa

Incentivo às vendas pelo comércio formal.

Redução da concorrência desleal.

Redução de custos pela ampliação do uso de documentos eletrônicos.

Identificação dos consumidores em cada venda.

Fortalecimento da imagem de empresa socialmente responsável e comprometida com o desenvolvimento do Estado.

 

Ao cidadão e à cidadã gaúcha

Participação em sorteio de prêmios em dinheiro. (Se quiser saber mais, clique aqui)

Maior segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados.

Facilidade na identificação de seus documentos fiscais pela disponibilização de extrato eletrônico de suas compras.

Maior compreensão da função social do tributo.

Escolha e indicação de projetos de entidades sociais para receber repasses conforme a pontuação recebida.

Participação cidadã na construção de um Estado comprometido com a prestação de serviços públicos qualificados.

Desconto do Bom Cidadão (IPVA).

 

As entidades sociais

Mais recursos a serem aplicados nos seus projetos.

Maior visibilidade de suas ações e projetos.

Ampliação da compreensão de seu trabalho pela sociedade.

Maior interação com a comunidade.

Substituição das cautelas físicas por bilhetes eletrônicos.

Sistema de pontuação mais simples e transparente.

 

Desconto do Bom Cidadão

Desconto do Bom Cidadão é um desconto aplicado sobre o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que é concedido a veículos automotores registrados no Estado do Rio Grande do Sul cujos proprietários são cidadãos cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha. O desconto é concedido se o pagamento do imposto é efetuado até a data do vencimento e se os critérios abaixo são satisfeitos:

 

Estar cadastrado no Programa NFG até 31/10/2021;

Ser proprietário de veículo emplacado no Rio Grande do Sul e pagante de IPVA no exercício de 2022;

Ter ao menos cinquenta e uma notas fiscais de aquisição (documentos de devolução e documentos cancelados não contam) com data de registro (não vale a data de emissão!) entre 1º/11/2020 e 31/10/2021.

 

As faixas de desconto são as seguintes:

• De 51 a 99 documentos fiscais registrados: 1% de desconto;
• De 100 a 149 documentos fiscais registrados: 3% de desconto;
• A partir de 150 documentos fiscais registrados: 5% de desconto.

 

Regulamento do IPVA1

 

Data de Publicação: 01/12/2022

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