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De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2025
Número
3698
Legislatura
2025-2028
Ementa

Estabelece procedimentos e prazos para análise e verificação de impedimentos técnicos das programações incluídas por emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual de 2025, em atendimento ao disposto no §3º do art. 36 da Lei Municipal nº 2.558/2024.

Arquivos

Número: 3698
Alteram ou Revogam - 3698/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3698/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/01/2025 - 23:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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URM - 2024

R$ 5,93

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