Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/12/2024 |
Número | ||
3681 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Prorrogo os efeitos da Declaração de Situação de Anormalidade, declarados pelo Decreto Executivo nº 3.524, de 23 de maio de 2024, nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA/CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR. |
Arquivos
Número: 3681 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3681/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3681/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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