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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2024
Número
3681
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorrogo os efeitos da Declaração de Situação de Anormalidade, declarados pelo Decreto Executivo nº 3.524, de 23 de maio de 2024, nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA/CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR.

Arquivos

Número: 3681
Alteram ou Revogam - 3681/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3681/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/12/2024 - 17:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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