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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2024
Número
3553
Legislatura
2021-2024
Ementa

Disciplina a publicidade dos órgãos e das entidades da administração pública Municipal em ano eleitoral, bem como a conduta dos agentes públicos, servidores ou não, na área de comunicação e publicidade. 

Arquivos

Número: 3553
Alteram ou Revogam - 3553/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3553/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2024 - 16:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2024

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URM - 2024

R$ 5,93

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