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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/01/2023 |
| Número | ||
| 3240 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Declara Situação de Anormalidade nas áreas do Município de Pejuçara, afetadas pelo evento adverso estiagem - COBRADE 14110, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR - Situação de Emergência | ||
Arquivos
| Número: 3240 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3240/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3240/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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R$ 483,45
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R$ 5,67
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