Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/01/2023 |
Número | ||
3240 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara Situação de Anormalidade nas áreas do Município de Pejuçara, afetadas pelo evento adverso estiagem - COBRADE 14110, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR - Situação de Emergência |
Arquivos
Número: 3240 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3240/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3240/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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