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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2023
Número
3238
Legislatura
2021-2024
Ementa

Homologa o parecer da Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis de Pejuçara e fixa os novos valores utilizados para apuração de valores venais incidentes do IPTU, ITBI e demais impostos. 

Arquivos

Número: 3238
Alteram ou Revogam - 3238/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3238/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/07/2023 - 10:44

Arquivo alterado -

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UF - 2023

R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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