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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2022
Número
3190
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara PONTO FACULTATIVO, o expediente nas repartições públicas municipais no dia que menciona.

Arquivos

Número: 3190
Alteram ou Revogam - 3190/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3190/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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UF - 2023

R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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