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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2022
Número
3145
Legislatura
2021-2024
Ementa

RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 56.474, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE ALTERA O DECRETO Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI O SISTEMA DE AVISOS, ALERTAS E AÇÕES PARA FINS DE MONITORAMENTO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3145
Alteram ou Revogam - 3145/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3145/2022
Data Nome do documento
04/08/2022 CompiladoDecreto Executivo 2.875 - novo sistema 
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Unidades Fiscais

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R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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