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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2022
Número
3137
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.966, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 831/1998, QUE INSTITUIU A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO LIVRO FISCAL E A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS A SER REALIZADA POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEJUÇARA, E QUE PASSA A REGULAMENTAR A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E) E DEMAIS NOTAS FISCAIS DE

Arquivos

Número: 3137
Alteram ou Revogam - 3137/2022
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Lei Consolidada - 3137/2022
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Unidades Fiscais

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R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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