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Pejuçara, sexta-feira, 24 de março de 2023 
(55) 3377-1200
Atendimento: De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2022 |
| Número | ||
| 3137 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.966, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 831/1998, QUE INSTITUIU A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO LIVRO FISCAL E A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS A SER REALIZADA POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEJUÇARA, E QUE PASSA A REGULAMENTAR A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E) E DEMAIS NOTAS FISCAIS DE | ||
Arquivos
| Número: 3137 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3137/2022 | ||
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| Lei Consolidada - 3137/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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UF - 2023
R$ 483,45
URM - 2023
R$ 5,67
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/03/2023
Portal atualizado em: 24/03/2023 16:16:32
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