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Pejuçara, sexta-feira, 24 de março de 2023 
(55) 3377-1200
Atendimento: De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/2022 |
| Número | ||
| 3104 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Retifica o Decreto Executivo nº 3.075, de 25 de março de 2022, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a que menciona. | ||
Arquivos
| Número: 3104 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3104/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3104/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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UF - 2023
R$ 483,45
URM - 2023
R$ 5,67
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/03/2023
Portal atualizado em: 24/03/2023 16:16:32
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