Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/2022 |
Número | ||
3104 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Retifica o Decreto Executivo nº 3.075, de 25 de março de 2022, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a que menciona. |
Arquivos
Número: 3104 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3104/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3104/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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