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De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06

LISTA LEGISLAÇÕES - Instrução Normativa

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2024 Dispõe sobre a dispensa de parecer jurídico pela Assessoria Jurídica do Município de Pejuçara/RS, em contratações públicas, de acordo com o art. 53, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. 22/01/2024
1/2024 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder Executivo Municipal. 18/01/2024
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Unidades Fiscais

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UF - 2023

R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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