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De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06

LEGISLAÇÃO - Instrução Normativa

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a dispensa de parecer jurídico pela Assessoria Jurídica do Município de Pejuçara/RS, em contratações públicas, de acordo com o art. 53, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/01/2024 - 15:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2023

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URM - 2023

R$ 5,93

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