PIT - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA (PIT)

Instituído pela Lei Estadual nº 12.868/07, o Programa de Integração Tributária - PIT tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS. Ao participar do PIT, os municípios se comprometem a desenvolver e comprovar, semestralmente, as ações propostas pelo programa. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) avalia e estabelece uma escala de pontuação para cada grupo de ação, visando à apuração da parcela do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.
 

AÇÕES DO PIT

Programa de Educação Fiscal – PEF; 

Incentivo à emissão de documentos fiscais; 

Comunicação de Verificação de Indícios - CVI; 

Gestão de informações do setor primário através do SITAGRO; 

Programa de Combate à Sonegação – TVM.
 

De acordo com o Art. 158 da Constituição Federal de 1988, da arrecadação total do ICMS, 75% pertencem ao Estado e os outros 25% são distribuídos entre os municípios, após as devidas destinações constitucionais. O IPM é o indicador utilizado para a distribuição deste recurso aos 497 municípios do Rio Grande do Sul, determinando a quota-parte de cada município sobre as receitas do ICMS. O IPM é calculado anualmente com base em sete diferentes parâmetros estabelecidos em Lei: 

Valor Adicionado Fiscal-VAF (75%);

Área (7,0%);

População (7,0%); 

Número de Propriedades Rurais (5,0%); 

Produtividade Primária (3,5%);

Inverso do VAF per Capta (2,0%); 

Pontuação obtida no Programa de Integração Tributária- PIT (0,5%).

Nesse contexto, os municípios buscam através do PIT aumentar a arrecadação municipal, uma vez que os repasses estaduais e federais são de fundamental importância na composição do orçamento municipal.
 

GRUPO DE TRABALHO 

Keli Ragasson

Responsável pelo Programa de Integração Tributária (PIT)

Secretaria Municipal da Fazenda 

E-mail: spp@pejucara.rs.gov.br

Andressa Tassotti

Responsável pelo Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) 

Secretaria Municipal da Fazenda

E-mail: fiscaltributario@pejucara.rs.gov.rs

Luís Afonso Molmman dos Santos 

Responsável pelo Cadastramento de CPFs 

Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) 

E-mail: controleinterno@pejucara.rs.gov.br 
 

Emanueli Basso Quaini 

Responsável pelo Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF)

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SMEC)

E-mail: emanuelibq@hotmail.com
 

Sandra Sueli Andreola 

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SMEC)

E-mail: educacao@pejucara.rs.gov.br

Dulcimara Dal Forno Alves 

Secretária Municipal da Fazenda

E-mail: contadoria@pejucara.rs.gov.br 

fazenda@pejucara.rs.gov.br

Flaviana Brandemburg Basso

Prefeita Municipal

E-mail: prefeito@pejucara.rs.gov.br

 23/12/2024