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Pejuçara, sexta-feira, 24 de março de 2023 
(55) 3377-1200
Atendimento: De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06
CONSULTA
- Receita Estadual do Rio Grande do Sul:Débitos e Parcelamentos
- Pessoas Físicas: Você pode fazer a pesquisa pelo nome da pessoa, pelo CPF, ou filtrar pelo Município.
- Pessoas Jurídicas:Você pode consultar com o número do CNPJ, com a Razão Social da empresa, pelo valor do débito ou pelo Município.
- Empresas em REF:a página, consta a lista com as empresas em Regime Especial de Fiscalização.
Legislação
Instrução Normativa nº 046/20205
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo 198, parágrafo 3º do CTN;
Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, Artigo 13, alterado pela pela Lei nº 12.209, de 29 de dezembro de 2004
Lei nº 13.711, de 06 de abril de 2011
Decreto nº 48.494, de 31 de outubro de 2011
01/12/2022
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UF - 2023
R$ 483,45
URM - 2023
R$ 5,67
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06
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Portal atualizado em: 24/03/2023 16:16:32
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