Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. Conforme o calendário fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior. O prazo de entrega é até o dia 31 de maio de 2024. O procedimento pode ser realizado pelo próprio empreendedor, acessando o site: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Outra alternativa, é comparecer à Sala do Empreendedor, no Centro Administrativo da Prefeitura. O MEI deve apresentar seus documentos pessoais, informar a receita bruta do seu negócio no ano calendário 2023 e se houve ou não o registro de empregados, em 2023. O serviço é realizado gratuitamente.