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O novo decreto entrou em vigor no dia 20 de julho de 2021, data de sua publicação.
Foi publicado na última terça-feira, dia 20 de julho, o Decreto Executivo nº 2.908/2021, regulamentando a Lei Municipal nº 722, de 19 de agosto de 1997, que dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal de Pejuçara. O regulamento estabelece as normas que regulam em todo o território do Município de Pejuçara a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O serviço de inspeção é executado pelo SIM - Serviço de Inspeção Municipal, departamento vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. O novo decreto entrou em vigor no dia 20 de julho de 2021, data de sua publicação.
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