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Administração - Segunda-feira, 15 de Março de 2021

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STF julga CONSTITUCIONAL Lei Complementar 173/2020

O Supremo Tribunal Federal julgou ações diretas de inconstitucionalidade


STF julga CONSTITUCIONAL Lei Complementar 173/2020

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou CONSTITUCIONAL toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira (12) do plenário virtual.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI).

O Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição.

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