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Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020

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Reunião discute questões de Segurança Pública em tempos de pandemia

Reunião discute questões de Segurança Pública em tempos de pandemia


Reunião discute questões de Segurança Pública em tempos de pandemia

O Prefeito Eduardo Buzzatti reuniu autoridades do setor de segurança pública e integrantes dos poderes legislativo e executivo, além do Conselho Tutelar na tarde desta segunda-feira(15). O encontro contou com a presença do Capitão Vinícios Rodrigues da Silva que responde pelo comando do 16º Batalhão de Polícia Militar de Cruz Alta e a Delegada Caroline Machado, da Delegacia de Polícia de Cruz Alta e que tem atuação também em Pejuçara.

Na pauta, uma preocupação da Administração Municipal e da comunidade para uma eventual tragédia que venha a ocorrer tendo em vista, a utilização de forma a perturbar o sossego público, de 3 motocicletas e seus condutores pela cidade. De acordo com o prefeito é um número semelhante a 0,075% da população de Pejuçara, ou seja, três veículos e pessoas que atuam, especialmente em finais de semana tirando o sossego da comunidade em alguns pontos da cidade.

O Chefe do Executivo salientou sua preocupação em especial com um movimento registrado na madruga de sexta para sábado últimos, envolvendo mais de 20 pessoas na rua Getúlio Vargas e pediu providencias aos órgãos de Segurança do Município. “Pessoas de outros municípios da região estão vindo para cá e fazendo aglomerações, o que, para além do perigo da contaminação com o novo Coronavírus, também resulta em movimentações desordeiras e que levam a indignação da comunidade”, disse.

 

Reunião discute questões de Segurança Pública em tempos de pandemia

 

O prefeito chegou a falar em avaliar juridicamente a possibilidade de intervenção do Estado para tentar conter os “elementos” que estão promovendo este tipo de atitude, a fim de garantir tranquilidade para os moradores das cercanias onde as arruaças estão ocorrendo. “Nós vivemos um tempo de pandemia da Covid-19 em que várias restrições estão sendo impostas através de decretos estaduais que temos que nos adequar e alguns poucos da nossa comunidade não estão entendendo a complexidade disso”, ponderou ao solicitar apoio das policias civil e militar, além da compreensão das pessoas envolvidas e o envolvimento da comunidade no sentido de denunciar à polícia o que está ocorrendo. “Esta é uma espécie de pedido de socorro que eu estou fazendo aos senhores que representam o Estado antes que tenhamos uma tragédia registrada em nossa cidade”, destacou.

Tanto a delegada Caroline Machado quanto o Capitão Vinícios Rodrigues da Silva disseram que atuar no sentido de reprimir essas ações não e difícil para as policias civil e militar, no entanto, é necessário que a comunidade faça os registros policiais de perturbação do sossego público para que as policias possam agir apreendendo os veículos e pessoas envolvidas.

Os policiais sugeriram que haja, por parte do poder público, medidas editadas em decreto municipal que possam inibir aglomerações, o que já ocorre, além de medidas de eventual limitação de funcionamento de segmentos comerciais que atuam na venda, especialmente de bebidas alcóolicas, o que o Prefeito Eduardo Buzzatti disse que o departamento jurídico irá estudar.

 

Reunião discute questões de Segurança Pública em tempos de pandemia

 

O capitão Vinícios da Silva do 16º BPM de Cruz Alta ressaltou a importância de que a comunidade faça os registros policiais quando se sentir prejudicada e confirmou a potencialização da fiscalização. A delegada Caroline Machado disse que a Policia Civil dispõe de ferramentas on-line que podem ser utilizadas pela comunidade para realização do registro das ocorrências e voltou a lembrar que para que haja uma ação mais contundente é necessária  a existência do crime, ou vítima, o que a perturbação de sossego público configura perante a legislação vigente.

A Presidente do Poder Legislativo, vereadora Carina Leal Zambra relatou no encontro que inúmeras vezes fez contato com a BM devido aos relatos da comunidade. “A gente sabe das necessidades dos órgãos de segurança pública, mas nós queremos mais atitude por parte das autoridades e neste sentido a Câmara é parceira para que conjuntamente possamos achar uma solução para este problema”, frisou.

Da reunião realizada no prédio anexo da Secretaria Municipal da Saúde(SMS) também participaram a responsável pela pasta da Saúde Ângela Adam Martins, a Coordenadora do Conselho Tutelar Cleusa Lorenzoni, o Assessor Juridico do Executivo Gregory Zuffo, os inspetores Flávio Schop e Lisiane Zambra da Policia Civil, o Vice Prefeito Marcos Villani e o soldado Vergilio Samrsla Czyzeski que responde pela corporação da BM de Pejuçara.

Nota das policias Civil e Militar

A Polícia Civil, através da Delegada Caroline, e a Brigada Militar, através do Capitão Vinicius,  fazem algumas considerações acerca dos delitos de Perturbação a tranquilidade e perturbação do sossego alheios, tipificados  nos artigos 65 e 42 da Lei de Contravenção Penal:

Qualquer barulho que incomode o outro pode ser considerado perturbação, independente do horário que ocorrer.

Para a polícia agir nesses casos, é necessário que a pessoa incomodada faça o registro policial e deseje representar criminalmente.

A perturbação por se configurar através de volume excessivo de som, gritos, algazarras, e até barulho de cano de descarga de moto alterado.

O registro pode ser feito na Delegacia de Polícia, na Brigada Militar e até mesmo pela Delegacia ON-LINE pelo site: policiacivil.rs.gov.br

Os perturbadores serão responsabilizados criminalmente.

Edição: Antonio Brito 

 

Assessoria de Comunicação

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