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Assuntos Jurídicos - Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019

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Prefeito assina Termo de fomento que garante repasse de recursos à APAE de Pejuçara

Prefeito assina Termo de fomento que garante repasse de recursos à APAE de Pejuçara


Prefeito assina Termo de fomento que garante repasse de recursos à APAE de Pejuçara

Prefeito assina Termo de fomento que garante repasse de recursos à APAE de Pejuçara

O prefeito Eduardo Buzzatti assinou nesta sexta-feira(1) em seu gabinete o Termo de Fomento que garante  o repasse de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE) de Pejuçara em 2019. O documento prevê que o município irá repassar para a APAE R$ 7 mil por mês totalizando R$ 84 mil neste ano, a título de manutenção da entidade bem como a disponibilização de 01 (um) ônibus, com a finalidade de transportar equipes multidisciplinares e usuários referenciados à rede de proteção social básica integrante do Sistema Único de Assistência Social(SUAS).

http://www.pejucara.rs.gov.br/noticias/prefeito_recebe_onibus_para_a_assistencia_social_em_porto

Na presença da presidente da APAE Elizete Maria Zambra e o assessor jurídico da prefeitura Gregory Zuffo e da secretária de assistência social Daiane Maccangnan Porn o prefeito explicou que a utilização do ônibus cedido para uso da entidade se dará em conjunto com a Secretaria da Assistência Social, ficando a cargo desta o gerenciamento da sua disponibilidade.

O Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado mediante solicitação da OSC, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, 30 dias antes do termo inicialmente previsto.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE) visa assegurar a inclusão da pessoa com deficiência na comunidade garantindo-lhe o exercício da cidadania, que se efetiva através de uma visão sistemática que viabiliza um conjunto de ações sócio assistenciais, terapêuticas e educativa.


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