LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/2026
Número
3952
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta a execução, o controle, a transparência e a prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares no âmbito do Município de Pejuçara/RS, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3952

Alteram ou Revogam - 3952/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3952/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2026 - 09:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

UF - 2026

R$ 552,80

URM - 2026

R$ 6,48

Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar