LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/01/2026
Número
3920
Legislatura
2025-2028
Ementa
Estabelece procedimentos e prazos para análise e verificação de impedimentos técnicos das programações incluídas por emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual de 2026, em atendimento ao disposto no §3º do art. 36 da Lei Municipal nº 2.628/2025.

Arquivos

Número: 3920

Alteram ou Revogam - 3920/2026
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Lei Consolidada - 3920/2026
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Movimentação

20/01/2026 - 08:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2026

R$ 552,80

URM - 2026

R$ 6,48

Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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