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De segunda a Sexta das 7h30 às 12h30 

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2026
Número
3917
Legislatura
2025-2028
Ementa

Homologa o parecer da Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis de Pejuçara e fixa os novos valores utilizados para apuração de valores venais incidentes do IPTU, ITBI e demais impostos.

Arquivos

Número: 3917
Alteram ou Revogam - 3917/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3917/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/01/2026 - 12:09

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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13/01/2026 - 15:09

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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13/01/2026 - 15:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2026

R$ 552,80

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URM - 2026

R$ 6,48

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