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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2026
Número
3915
Legislatura
2025-2028
Ementa

Revoga o turno único na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, instituído pela Lei Municipal nº 2.626, de 23 de setembro de 2025, e dá outras providências. 
 

Arquivos

Número: 3915
Alteram ou Revogam - 3915/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3915/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2026 - 12:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2026

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URM - 2026

R$ 6,48

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