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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/12/2025
Número
3912
Legislatura
2025-2028
Ementa

Revoga o turno único na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, instituído pela Lei Municipal nº 2.626, de 23 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3912
Alteram ou Revogam - 3912/2025
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Lei Consolidada - 3912/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/12/2025 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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