Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2025 |
| Número | ||
| 3908 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a suspensão dos prazos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de, no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026. |
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Arquivos
| Número: 3908 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3908/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3908/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 552,80
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R$ 6,48
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