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De segunda a Sexta das 7h30 às 12h30 

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2025
Número
3893
Legislatura
2025-2028
Ementa

Estabelece as disposições gerais para protocolo e tramitação dos processos administrativos relativos à aprovação de projetos de construção e ao licenciamento de obras no Município de Pejuçara.

Arquivos

Número: 3893
Alteram ou Revogam - 3893/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3893/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2025 - 11:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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URM - 2024

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