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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2025
Número
3883
Legislatura
2025-2028
Ementa

Homologa a Resolução Nº 02/2025 do Conselho Municipal de Educação que estabelece normas complementares no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Pejuçara/RS para a implantação da Educação das Relações Étnico-Raciais, do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, e institui diretrizes municipais de equidade racial na educação, em conformidade com a Legislação Federal, Estadual e com a Política Nacional de Equidade Racial na Educação Básica - PNERC . 
 

Arquivos

Número: 3883
Alteram ou Revogam - 3883/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3883/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/11/2025 - 10:26

Modificações: Descricao:

Homologa a Resolução Nº 02/2025 do Conselho Munic...

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10/11/2025 - 10:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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URM - 2024

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