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De segunda a Sexta das 7h30 às 12h30 

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2025
Número
3858
Legislatura
2025-2028
Ementa

Homologa o Plano Municipal de Saúde com vigência para os anos 2026-2029. 

Arquivos

Número: 3858
Alteram ou Revogam - 3858/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3858/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/10/2025 - 10:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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URM - 2024

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