Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/09/2025 |
| Número | ||
| 3848 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Pejuçara/RS, da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que trata da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. |
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Arquivos
| Número: 3848 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3848/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3848/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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