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De segunda a Sexta das 7h30 às 12h30 

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2025
Número
3816
Legislatura
2025-2028
Ementa

RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA-RS, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO, A LEI ESTADUAL Nº 15.431/2019 E A RESOLUÇÃO DO SUBCOMITÊ ESTADUAL DA REDESIM Nº 04/2023. 

Arquivos

Número: 3816
Alteram ou Revogam - 3816/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3816/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2025 - 08:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2024

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URM - 2024

R$ 5,93

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