Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/08/2025 |
| Número | ||
| 3816 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA-RS, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO, A LEI ESTADUAL Nº 15.431/2019 E A RESOLUÇÃO DO SUBCOMITÊ ESTADUAL DA REDESIM Nº 04/2023. |
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Arquivos
| Número: 3816 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3816/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3816/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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