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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2025
Número
3810
Legislatura
2025-2028
Ementa

Aprova e institui a adesão do Município de Pejuçara/RS ao Plano Regional de Água e Esgoto do Sistema CORSAN.

Arquivos

Número: 3810
Alteram ou Revogam - 3810/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3810/2025
Data Nome do documento
12/08/2025 PRAE - Anexo I - Projeção Populacional

Movimentação

12/08/2025 - 18:20

Incluiu uma lei consolidada chamada - PRAE - Anexo I - Projeção Populacional

Download

12/08/2025 - 18:16

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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12/08/2025 - 18:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2024

R$ 505,78

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URM - 2024

R$ 5,93

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