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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2025
Número
3783
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta a inspeção de saúde oficial no âmbito do Município de Pejuçara e dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do Código Internacional de Doenças – CID em atestados e laudos médicos apresentados por servidores públicos municipais.

Arquivos

Número: 3783
Alteram ou Revogam - 3783/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3783/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/06/2025 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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