LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/02/2025
Número
3708
Legislatura
2025-2028
Ementa
Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, por solicitação do sujeito passivo ou de ofício, pela Administração Fazendária.

Arquivos

Número: 3708

Alteram ou Revogam - 3708/2025
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Lei Consolidada - 3708/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/02/2025 - 11:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2024

R$ 505,78

URM - 2024

R$ 5,93

Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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