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De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2024
Número
3541
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.966, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Arquivos

Número: 3541
Alteram ou Revogam - 3541/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3541/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2024 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2024

R$ 505,78

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URM - 2024

R$ 5,93

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