Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/06/2024 |
Número | ||
3533 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.966, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 |
Arquivos
Número: 3533 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3533/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3533/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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