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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2024
Número
3476
Legislatura
2021-2024
Ementa

Atualiza os valores atinentes ao auxílio financeiro concedido pelo Poder Executivo Municipal aos interessados para aquisição de óculos de grau, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3476
Alteram ou Revogam - 3476/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3476/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/02/2024 - 16:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2023

R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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