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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2023
Número
3377
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição de créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, por solicitação do sujeito passivo ou de ofício, pela Administração Fazendária.

Arquivos

Número: 3377
Alteram ou Revogam - 3377/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3377/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2023 - 13:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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