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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2023
Número
3369
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara PONTO FACULTATIVO, o expediente nas repartições públicas municipais no dia que menciona.

Arquivos

Número: 3369
Alteram ou Revogam - 3369/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3369/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2023 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2023

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URM - 2023

R$ 5,93

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