Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2023 |
| Número | ||
| 3354 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Declara situação excepcional de intervenção humanitária do Município de Pejuçara, estabelece procedimentos e ações solidárias para prestar auxílio às regiões atingidas pelas catástrofes climáticas recentes e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 3354 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3354/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3354/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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