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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2022
Número
3039
Legislatura
2021-2024
Ementa

REITERA A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 DISPOSTAS NOS PROTOCOLOS GERAIS OBRIGATÓRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 55.882, 15 DE MAIO 2021, DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E NO DECRETO EXECUTIVO Nº 2.875, DE 16 DE MAIO DE 2021.

Arquivos

Número: 3039
Alteram ou Revogam - 3039/2022
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Lei Consolidada - 3039/2022
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R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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