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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2021
Número
3030
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara ponto facultativo, o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.

Arquivos

Número: 3030
Alteram ou Revogam - 3030/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3030/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UF - 2023

R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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