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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2021
Número
3021
Legislatura
2021-2024
Ementa

Adota a IN RFB n.º 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Pejuçara.

Arquivos

Número: 3021
Alteram ou Revogam - 3021/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3021/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UF - 2023

R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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