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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/10/2021
Número
2966
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta as Disposições do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, contida na Lei Municipal nº 831/1998, que instituiu a escrituração eletrônica Mensal do Livro Fiscal e a Declaração Eletrônica do ISS a ser realizada por meio do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Pejuçara, e que passa a regulamentar a Instituição da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-E) e demais Notas Fiscais de Serviços no âmbito do Município d

Arquivos

Número: 2966

Alteram ou Revogam - 2966/2021

Data	Nome do documento
21/07/2022	DECRETO EXECUTIVO Nº. 3.137, DE 21 DE JULHO DE 2022, QUE ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.966

Lei Consolidada - 2966/2021

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