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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/07/2021 |
Número | ||
2908 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 19 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDÚSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. |
Arquivos
Número: 2908 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2908/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2908/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 5,93
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