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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/05/2021
Número
2882
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA O DECRETO 2.878, DE 20 DE MAIO DE 2021, QUE DETERMINA, DIANTE DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, GERENCIADO PELO GABINE DE CRISE DO GOVERNO DO ESTADO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E TEMPORÁRIO, COM CARÁTER COGENTE, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA, ENQUANTO PERDURAR

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Número: 2882

Alteram ou Revogam - 2882/2021

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Lei Consolidada - 2882/2021

Data	Nome do documento
25/05/2021	Compilado - Decreto Executivo 2.878 - DETERMINA, DIANTE DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA

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URM - 2023

R$ 5,93

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