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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2021
Número
2875
Legislatura
2021-2024
Ementa

REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2875
Alteram ou Revogam - 2875/2021
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Lei Consolidada - 2875/2021
Data Nome do documento
04/08/2022 CompiladoDecreto Executivo 2.875 - novo sistema 
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Unidades Fiscais

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UF - 2023

R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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