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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2021
Número
2866
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2866
Alteram ou Revogam - 2866/2021
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Lei Consolidada - 2866/2021
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